Entrando nos eixos da LGPD

Embora a lei tenha entrado em vigor em setembro, somente 18% das empresas tomaram as providências necessárias. Entenda o que precisa ser feito

Em setembro de 2020, entrou em vigor no Brasil a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Aprovada em 2018, a nova legislação existe para proteger os direitos à liberdade e à privacidade de todos os cidadãos brasileiros. É uma forma de impedir que informações pessoais, como número de CPF, transitem indevidamente pela rede — e punir os responsáveis caso isso ocorra. A partir de agosto de 2021, poderão ser aplicadas multas de até 2% do faturamento (até R$ 50 milhões); além disso, a empresa pode ser penalizada com a suspensão de operações que envolvam dados. Como diz o nome, a lei é geral: vale para público, privado, internet, papel, pequenas e grandes empresas. Em dezembro de 2020, um levantamento da ICTS Protiviti dava conta de que apenas 18% das companhias haviam se adequado às novas regras.

Ficar em dia com a lei não é algo que se faz da noite pro dia. Essa transição pode durar meses. No âmbito jurídico, algumas linhas da LGPD vêm para reforçar o Marco Civil e o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, é importante seguir praticando o que diz o texto — que garante, por exemplo, o direito a informações claras e completas sobre o uso dos dados por parte do titular. “Quanto ao aspecto tecnológico, medidas simples, como manter os sistemas operacionais atualizados, são um primeiro passo para seguir a nova lei”, diz Jeferson D’Addario, CEO da consultoria Daryus. 

Obedecer à lei também vai ajudar o empreendedor a evitar vazamento de dados. “O problema não é só uma multa, mas também a reputação do negócio”, diz Marcos Assi, professor da Fecap e especialista em compliance. Para ele, líderes de PMEs devem enxergar a LGPD como uma evolução. “Quanto mais se entendem os processos, melhores são os controles. Melhores controles, menores riscos; menores riscos, mais conformidade”, afirma. Veja a seguir um passo a passo para se adequar à nova lei.

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